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Livro de Reclamações
Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor, www.consumidor.gov.pt (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro).
Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor, os litígios são resolvidos pelos tribunais portugueses competentes.